Corinthians Triunfa no TJSP: Cobrança de R$ 2.8 Milhões em ISS Suspensa

O Sport Club Corinthians Paulista garantiu um significativo avanço no âmbito jurídico, revertendo uma cobrança substancial imposta pela administração municipal de São Paulo. Uma deliberação proferida pela 15ª Vara da Fazenda Pública, sob a égide do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), determinou a suspensão de uma exigência fiscal que totalizava R$ 2.816.455,59 em Imposto Sobre Serviços (ISS).

Essa contenda tributária estava vinculada a contratos que envolviam a concessão de direitos de veiculação de partidas e o aproveitamento de áreas para fins publicitários e promocionais dentro da Neo Química Arena.

O magistrado Kenichi Koyama, responsável pelo caso, acolheu o pleito do clube, sustentando que tais atividades não se enquadram na categoria de prestação de serviços, mas sim na de cessão de uso. Tal interpretação é crucial, pois, de acordo com a jurisprudência estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, operações dessa natureza não estão sujeitas à incidência do ISS.

A defesa do Corinthians defendeu veementemente que o cerne desses acordos comerciais reside na mera concessão de utilização de bens ou espaços, um conceito jurídico análogo à locação. Sob essa ótica, embasada na Constituição Federal e em sólida jurisprudência, a aplicação do Imposto Sobre Serviços seria indevida.

A Essência da Controvérsia: Serviço ou Cessão?

Em contrapartida, a administração municipal de São Paulo argumentava que as atividades em questão ? a concessão de direitos de transmissão e a exploração de áreas publicitárias no estádio ? deveriam ser classificadas como prestação de serviços. A Prefeitura fundamentava sua posição nos itens 3.01 e 10.8 da Lei Municipal nº 13.701/2003, que versam sobre a cessão de uso de marcas e a intermediação de publicidade.

A determinação judicial provisória representa um alívio imediato para as finanças do clube. Com ela, o Corinthians está desobrigado, por enquanto, de efetuar o pagamento dos quase R$ 2,8 milhões que vinham sendo exigidos. A medida cautelar abrange diretamente os autos de infração e as notificações relativas aos procedimentos administrativos que haviam sido instaurados pela Prefeitura.

Próximos Passos e Reação do Clube

É imperativo ressaltar que a decisão atual possui um caráter liminar, concedida sob a modalidade de tutela de urgência. Isso implica que a Prefeitura de São Paulo ainda detém o direito de recorrer e contestar o veredito. O litígio seguirá seu curso processual até que uma sentença final seja proferida.

Em comunicado oficial, a diretoria do Corinthians expressou satisfação com o desfecho favorável da primeira etapa desse embate legal. A nota reiterou o compromisso da instituição em prosseguir com sua atuação, tanto no âmbito esportivo quanto no jurídico, visando salvaguardar os interesses do clube e de sua vasta base de torcedores.